LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Vargem Alta

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Lei 767/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA PARA EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE – SLAAP E SOBRE O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRA

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/01/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.452/2023	19/05/2023	ALTERA	Art. 86 e parágrafo único
Lei	1.452/2023	19/05/2023	INCLUI	incisos do Art. 86
Lei	1.452/2023	19/05/2023	MENCIONA
Lei	986/2012	30/08/2012	ALTERA	Art. 34
Lei	986/2012	30/08/2012	INCLUI	as tabelas X a XI
Lei	986/2012	30/08/2012	MENCIONA
Lei	901/2010	30/12/2010	ALTERA	incisos VII a XV do Art. 3º e caput, Art, 7º, Art. 12, §§ 2º e 3º do Art. 20, Art. 24, Art. 28, Art. 29 e parágrafo único, Art. 30 e Art. 34
Lei	901/2010	30/12/2010	MENCIONA
Lei	901/2010	30/12/2010	INCLUI	inciso XVI a XXIII do Art. 3º, Tabela III, VII, VIII e Tabela IX

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