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  Lei Complementar 38/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar54/2019 01/10/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar46/2017 06/09/2017ALTERAcaput do art. 5º

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