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  Lei Complementar 44/2013

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/1998, QUE INSTITUI O NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2013

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Lei Complementar05/1998 30/12/1998ALTERAArt. 20

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