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  Lei 1.190/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2016

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Lei1.133/2015 17/12/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA§ 7º do artigo 53

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