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  Resolução 87/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE NORMAS DE INDENIZAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, A SERVIÇO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/10/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.419/2022 16/11/2022REVOGA TOTALMENTE

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