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  Decreto Legislativo 94/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 93/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE “CIDADÃO VARGEM-ALTENSE”, “CIDADÃO VARGEM-ALTENSE AUSENTE” E DE “CIDADÃO VARGEM-ALTENSE PRESENTE””.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2017

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Decreto Legislativo93/2017 06/03/2017REVOGAartigo 2º
Decreto Legislativo93/2017 06/03/2017ALTERAartigo 3º

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