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  Lei Complementar 49/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 10 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2008 10/06/2008REVOGAinciso VI e VII do artigo 7º
Lei Complementar27/2008 10/06/2008INCLUIartigo 13-A
Lei Complementar27/2008 10/06/2008ALTERAartigo 4º e artigo 13

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