Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 850, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2019