Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA NA LOCALIDADE DE PEDRA BRANCA, NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA – ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/05/2019