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  Lei Complementar 53/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2002 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VARGEM ALTA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2002 03/05/2002INCLUI§§1º e 2º ao Art. 13; Parágrafo único ao Art. 71
Lei Complementar08/2002 03/05/2002ALTERAParágrafo único do Art. 21; Art. 22; Art.34; § 4º do Art. 63;

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