Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E RURAL DE PIRAÍ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/2020
Nº do Processo:   46
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.346/2021 28/05/2021MENCIONALEI DE ORÇAMENTO ANUAL DE 2021

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