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  Lei 1.299/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA-ES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2020
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei560/2006 26/06/2006MENCIONAConselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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