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  Lei 1.323/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2020
Nº do Processo:   60
Ano do Processo:   2020

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Não possui

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Lei1.336/2021 24/02/2021ALTERAArt. 3º

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