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  Lei 1.334/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 41/2020
Nº do Processo:   70
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei997/2012 31/12/2012MENCIONA
Lei997/2012 31/12/2012INCLUIAnexo XIV
Lei997/2012 31/12/2012ALTERAArt. 38

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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