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  Lei 1.350/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS E SANCIONATÓRIAS A SEREM ADOTADAS POR INFRAÇÕES ÀS DETERMINAÇÕES SANITÁRIAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2021
Nº do Processo:   100
Ano do Processo:   2021

Temas

COVID-19

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei06/1989 16/01/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar84/2023 14/11/2023MENCIONA
Lei1.388/2022 26/04/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei1.388/2022 26/04/2022MENCIONA

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