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  Lei 1.362/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2021
Nº do Processo:   232
Ano do Processo:   2021

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo119/2022 25/10/2022ALTERAos anexos
Lei1.411/2022 20/10/2022ALTERAos anexos
Lei1.364/2021 25/11/2021MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária-LDO de 2022

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