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  Lei 1.383/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2022
Nº do Processo:   142
Ano do Processo:   2022

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