Data de apresentação 24/03/2022 16:14:20
 N° Processo 142/2022
 N° Protocolo 170/2022
 ID 1459
 Ementa

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1383/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação