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  Lei 1.389/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE JUNHO DE 2003.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2022
Nº do Processo:   300
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2003 02/07/2003ALTERAinciso I e § 3º do Art. 97

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar62/2022 25/05/2022REVOGA TOTALMENTE

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