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  Lei 1.396/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O REGIME DE PRONTIDÃO E DE SOBREAVISO ÀS CATEGORIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/2022
Nº do Processo:   353
Ano do Processo:   2022

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