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  Lei Complementar 68/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE JUNHO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2022

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Lei Complementar10/2003 02/07/2003REVOGA§ 4º do Art. 97
Lei Complementar10/2003 02/07/2003ALTERA§ 3º e inciso I do Art. 97, § 3º do Art. 134, § 1º do Art. 232 e Parágrafo único do Art. 233

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