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  Lei Complementar 69/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS DE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES DE PRECATÓRIOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2022
Nº do Processo:   553
Ano do Processo:   2022

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