| Lei | 882/2010 | 26/10/2010 | ALTERA | Art. 2º e seu parágrafo único, Art. 3º, Art. 4º e seu parágrafo único, Art.5º, Art. 6º, Art. 7º, Art. 8º e seus parágrafos, Art. 9º, Art. 10 e seus incisos, Art. 11, Art. 12 e seus inicosos, Art. 13 e seus parágrafos, Art. 14 e seus incisos, Art. 15, Art. 16 e seus incisos, Art. 17, Art. 18, Art. 19, Art. 20 e seus incisos, Art. 21 e seus incisos, Art. 22 e seus incisos, Art. 23 e seus incisos, Art. 24 e seus incisos, Art. 25 e seus incisos, Art. 26, Art. 27, Art. 28 e seu parágrafo único e Art. 29 |