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  Lei 1.416/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1403, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2022
Nº do Processo:   567
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei997/2012 31/12/2012MENCIONA
Lei1.403/2022 08/09/2022ALTERAArt. 2º

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