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  Lei Complementar 77/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE JUNHO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2023
Nº do Processo:   155
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2003 02/07/2003MENCIONA
Lei Complementar10/2003 02/07/2003INCLUI§§ 2-A e 2-B do Art. 97
Lei Complementar10/2003 02/07/2003ALTERAincisos e § 2º do Art. 97

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