Data de apresentação 14/03/2023 15:42:02
 N° Processo 155/2023
 N° Protocolo 177/2023
 ID 2662
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE JUNHO DE 2003.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 77/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação