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  Lei Complementar 78/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE JUNHO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2023
Nº do Processo:   304
Ano do Processo:   2023

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Lei Complementar10/2003 02/07/2003MENCIONA
Lei Complementar10/2003 02/07/2003ALTERA§ 2º do Art. 97

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