Data de apresentação 28/04/2023 17:26:32
 N° Processo 304/2023
 N° Protocolo 350/2023
 ID 2847
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE JUNHO DE 2003.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 78/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação