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  Lei Complementar 79/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2023
Nº do Processo:   420
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei06/1989 16/01/1989MENCIONA
Lei06/1989 16/01/1989ALTERAArts. 169, 170, 171 e 172

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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