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  Lei Complementar 81/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2023
Nº do Processo:   420
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei06/1989 16/01/1989INCLUIArt. 110-A, Art. 110-B e seus incisos, Art. 110-C e seus incisos, Art. 110-D e seus parágrafos e Art. 110-E

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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