Ementa: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 25/2023
Nº do Processo:   361
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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