Data de apresentação 17/05/2023 16:36:41
 N° Processo 361/2023
 N° Protocolo 414/2023
 ID 2937
 Ementa

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1457/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação