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  Decreto Legislativo 127/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE “CIDADÃO VARGEM-ALTENSE”, “CIDADÃO VARGEM-ALTENSE AUSENTE” E DE “CIDADÃO VARGEM-ALTENSE PRESENTE”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2024

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAinciso XIII do Art.18 e inciso IV do Art. 32

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