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  Lei Ordinária 1.561/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 892, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2025
Nº do Processo:   494
Ano do Processo:   2025

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária892/2010 03/12/2010ALTERAArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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