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  Lei Ordinária 1.592/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.019, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 56/2025
Nº do Processo:   942
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.019/2013 28/06/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.019/2013 28/06/2013INCLUIArt.20-A, §6 ao Art. 34
Lei Ordinária1.019/2013 28/06/2013ALTERA§1 ao §5 do Art. 34

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