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  Lei Ordinária 1.601/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2025

Anexos

Descrição:
ANEXO

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Remissão Passiva

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Não possui

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