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  Lei Ordinária 1.573/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2025
Nº do Processo:   694
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária713/2008 18/03/2008MENCIONA

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