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  Lei Ordinária 1.577/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDCAVA, NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA – ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2025
Nº do Processo:   734
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária886/2010 18/11/2010ALTERAArt. 8º

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