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  Lei Ordinária 1.629/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.118, DE 14 DE JULHO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2026
Nº do Processo:   333
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.118/2015 14/07/2015ALTERAInciso I,II e III ao Art. 2º

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