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  Lei 1.463/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1145/2016 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2023
Nº do Processo:   427
Ano do Processo:   2023

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Lei1.145/2016 07/04/2016MENCIONA
Lei1.145/2016 07/04/2016INCLUIArt. 20 - A
Lei1.145/2016 07/04/2016ALTERAAnexo I

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