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  Lei 959/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 848/10, ALTERADO PELA LEI 909/11, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.238/2018 01/03/2018MENCIONA
Lei1.121/2015 19/08/2015MENCIONA

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