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  Lei 961/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 299/97, ALTERADA PELAS LEIS 313/98 E 343/99, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2012

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