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  Lei 1.207/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 299/97, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA-ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/07/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei989/2012 30/10/2012MENCIONA
Lei961/2012 12/04/2012MENCIONA
Lei343/1999 12/12/1999MENCIONA
Lei313/1998 19/10/1998MENCIONA
Lei299/1997 31/12/1997ALTERAanexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.267/2019 31/05/2019REVOGA TOTALMENTE

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