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  Lei Complementar 37/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2012

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Remissão Passiva

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Lei Complementar41/2013 26/09/2013MENCIONA

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