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  Lei 647/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 539, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006, EM SEU ART. 1º, QUE DEFINE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei539/2006 24/02/2006ALTERAart. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei924/2011 15/08/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei771/2009 20/02/2009ALTERATabela do art. 1º

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