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  Lei 1.261/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 886/2010, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/04/2019

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Lei886/2010 18/11/2010INCLUIParágrafo único ao art. 49; incisos VI e VII ao § 2º do art. 52

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