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  Lei 1.264/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II E O ANEXO V DA LEI Nº 848/10, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei848/2010 14/04/2010ALTERAAnexo II e Anexo V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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