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  Lei 1.302/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2020
Nº do Processo:   12
Ano do Processo:   2020

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