Data de apresentação 27/04/2020 00:00:00
 N° Processo 12/2020
 N° Protocolo 12/2020
 ID 789
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1302/2020

  Histórico da Tramitação 1809 Dia(s), 21 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação