Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 610, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2020
Nº do Processo:   27
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei610/2006 22/12/2006MENCIONA
Lei610/2006 22/12/2006ALTERAart.1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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